Publicado em: 04/05/2015
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL MANTEVE DECISÃO, QUE TORNOU GIL TAVARES INELEGÍVEL, POR OITO ANOS
Por Edson Lima
Nerópolis - GO

A Decisão que causou muita tristeza para milhares de eleitores neropolinos, foi publicada do dia 02 de fevereiro de 2015 e teve como motivação, a autorização de reajuste de salários de seu vice-prefeito e de seus secretários, no exercício de 2012, em valores considerados sem respaldo legal.

Depois de obter vitória no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, que considerou ser apenas a Câmara de Vereadores, competente para rejeitar, ou aprovar as contas do Prefeito, Gil amargou derrota no Tribunal Superior Eleitoral, que julgou Recurso Ordinário, proposto pelo Ministério Público.

Inconformado com a Decisão, o Partido Republicano Brasileiro – PRB, autor da ação, interpôs Ação Rescisória, no próprio TSE, que foi julgada improcedente, em Decisão Monocrática da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com o seguinte teor:

“Ante o exposto, considerando os subsídios pagos a maior pelo recorrido, a inelegibilidade disposta no art. 1º, inciso I, alínea "g" , da LC nº 64/90 incide na espécie, motivo pelo qual deve ser reformado o acórdão do TRE/GO.

Destarte, dou provimento ao recurso ordinário para indeferir o registro de candidatura de Gil Tavares ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2014.
Publique-se em sessão.

Brasília, 16 de setembro de 2014.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Relatora
• DJE - Diário de justiça eletrônico - 02/02/2015 - Página 211-215

O artigo 1º, Inciso I, alínea “g” da LC nº64/90 diz:
Art. 1º São inelegíveis::
.......................................................................................................................................................
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

Desta forma, embora não se tenha encontrado nos autos em questão, qualquer comportamento ou ato, que possa atingir a honra ou o caráter do ex prefeito, o certo é que, a sua boa intenção de aferir salário mais digno a seus secretários, a serviço do Município, foi considerado irregular pelo TSE, que o declarou inelegível, para os próximo oito anos, contados da data da Decisão.
 
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