Publicado em: 18/09/2015
Supremo Tribunal Federal Proíbe Doação de Dinheiro de Empresas Para Partidos e Candidatos
Por Edson Lima
Nerópolis - GO

Contrariando os desejos de quase todos os partidospolíticos, entre eles o DEM e o PSDB, que já haviam aprovado no Congresso Nacional a permissão para que empresas continuem a patrocinar campanhas políticas, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs nesta quinta-feira (17/09) uma significativa mudança no sistema de arrecadação de campanhas eleitorais e partidos políticos ao considerar inconstitucional a possibilidade de empresas fazerem doações de dinheiro.

O Congresso Nacional já havia garantido o direito das empresasdoarem até o limite de 20 milhões de reais. A Corte considerou que repasses financeiros de pessoas jurídicas violam princípios como a soberania popular e a isonomia dos candidatos e, portanto, são ilegais.

A proibição de empresas doarem dinheiro para o caixa de partidos valerá a partir desta quinta-feira, segundo o relator da matéria no Supremo, ministro Luiz Fux. Ele afirmou também que a proibição de repasses financeiros às contas abertas por candidatos e legendas durante as eleições começará no pleito municipal de 2016. Para as eleições do ano que vem, serão permitidas apenas doações feitas por pessoas físicas e limitadas a 10% dos rendimentos no ano anterior. Fux disse que as mudanças aprovadas pelo Congresso na minirreforma política têm o "germe da inconstitucionalidade". Caso a presidente Dilma Rousseff não vete os trechos da norma que autorizam as doações por empresas, o plenário da Corte terá de ser novamente acionado para declarar a ilegalidade.
















 
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