Publicado em: 22/04/2016
COBRANÇA ABUSIVA PODE GERAR CRIME PARA O COBRADOR
Por Dra. Isa de Castro
Nerópolis - GO

Estas e muitas outras matérias de interesse coletivo e individual do cidadão estarão sendo mostradas pela Dra. Isa de Castro, advogada que passa a integrar os quadros da Neropolisinfoco.

“Os momentos de descanso e lazer, em todos os tempos, foi considerado como momento necessário e sagrado em que o ser humano se recupera do cansaço físico e mental da sua rotina e preocupação diária, refazendo as suas forças para novas batalhas da vida. Mas dificilmente isso aconteceria se um "bendito" telefone não para de tocar, trazendo do outro lado da linha os abutres das cobranças que não param de falar. Ou quando se espera aquelas mensagens positivas dos amigos, trazendo conforto e iluminação, o seu celular fica infestado de recados dos pedintes das dívidas, que você sabe que deve, mas as empresas de cobrança querem sempre lhe lembrar. Será que dormem? Que saem dos seus escritórios? Parece que não, pois no sábado, domingo, feriado, carnaval e até natal estão ele enviando os seus torpedos e mensagens instantâneas.

Mas será que isso precisa continuar ou teria alguém para nos defender da pertubação? Sim, meus caros, a lei e o direito são o seu “Chapolin Colorado” nestes momentos de chateação. Primeiramente, o consumidor permanece em todos os momentos como parte mais fraca da relação consumerista. Os fornecedores e empresas que adquirimos produtos e serviços detêm milhares de dados da nossa vida, repassando o conteúdo para os “inimigos das cobranças”. Quando os produtos e serviços estão com defeito ou temos algo a reclamar das prestações, com muita dificuldade conseguimos contactar os responsáveis por nos fornecer aqueles produtos e serviços, sem contar o chá de espera que tomamos daqueles atendentes de telemarketing. Assim o Código de Defesa do Consumidor prevê proteção ao consumidor contra as cobranças que causam constrangimento moral e físico, ou que possa atrapalhar a vida, o trabalho e os momentos de folga do consumidor, no Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor: Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multas.

Dificilmente alguém concentra em seu trabalho quando as empresas cobradoras começam a ligar regularmente, principalmente quando o trabalhador tem que se explicar com os colegas e chefe do motivo daquelas ligações. Além disso as empresas, buscando alguma forma de localizar os clientes começam a ligar em horários indevidos, desde as horas iniciais da manhã até altas horas da noite. Quando e-mails e mensagens chegam a todo o momento percebe-se que os credores estão abusando do seu direito de buscar aquilo que lhe é devido. Ligações intermináveis, até para telefones de parentes caracterizam notavelmente o dano moral a pessoa humana.

Para as empresas de cobrança existem outros meios menos entediantes e vexatórios para cobrar o débito, como as cartas registradas e cobrança extrajudicial. A cobrança vexatória por meio telefônico é apenas um meio que pode prejudicar futuramente os cobradores, acarretando danos morais aos consumidores, como se vê as inúmeras jurisprudências que versam sobre o assunto.

Quem cobra também não tem o direito de comunicar a dívida alheia a terceiros, pois se espera na relação consumerista um mínimo de confiança e sigilo de informações. Como já destacado no artigo do Código de Defesa dos Consumidores as ameaças também constituem crime contra o consumidor, assim aquelas práticas de advertir e intimidar o consumidor a colocar o nome desse nos órgãos de proteção ao crédito, além de imorais são ilegais. Com isso o consumidor, anotando os horários e número de ligação, podendo, também, gravar as ligações, salvar as mensagens e e-mails, pode se direcionar ao PROCON de sua localidade informando a prática abusiva dos cobradores. Quando a conduta dos credores constituir naquele crime previsto no código de proteção aos consumidores os interessados podem se dirigir à polícia para efetuar sua denúncia e assinar termo circunstanciado. Para a reparação dos danos morais deve-se acionar o Poder Judiciário, que poderá ser feito através de advogado.
Para as empresas de cobrança existem outros meios menos entediantes e vexatórios para cobrar o débito, como as cartas registradas e cobrança extrajudicial”.




Para Dra. Isa, o remédio contra os abusos estão na Códigode Defesa do Consumidor e na Constituição.



Indelicadeza do cobrador gera "dor de cabeça" para o devedor



Em certos casos, vitimas de abusos podem chegar à biera da loucura



Ligações telefônicas insistentes também são rechaçadas pela lei



Juros legais são de 6% ao ano, mais correção



Uma cobrança abusiva expoê o devedor ao ridículo e pode render indenização por danos morais



Se insistirem em ligações repetitivas, junte as provas e procure um advgado
 
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