Publicado em: 17/05/2013
Decisão do STF que fecha brecha para contratação de parentes nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciária deve valer
Por Jornal O Hoje
São Paulo - SP

Adecisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou, na última quarta-feira, o parágrafo da Lei Estadual nº 13.145/1997, que abria uma brecha para contratação de parentes pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, deve ser publicada no Diário Oficial em até dois meses. A partir daí, os órgãos estaduais que possuem funcionários com grau de parentesco com o contratante devem começar as demissões. A decisão tem atinge servidores contratados a partir de 1998.

Para o procurador da República Hélio Telho, autor da ação, o STF não deve demorar os 60 dias para publicar a decisão no Diário Oficial, uma vez que o julgamento foi muito rápido e a decisão unânime, com relatório de apenas três páginas e voto de apenas quatro folhas. Conforme explica, todos os funcionários parentes (de até terceiro grau), contratados por órgãos estaduais nos últimos 15 anos, deverão ser demitidos. “Mesmo que a autoridade que os contratou não esteja mais no poder”, salienta.

Segundo Telho, caberá ao atual chefe do poder, seja Governo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça ou Tribunal de Contas, providenciar a demissão do servidor contratado irregularmente, sob pena de responder por não cumprimento de lei. A devolução dos valores recebidos em salários, porém, não está sendo debatida. “Existe uma jurisprudência pacífica nesse caso, porque, embora contratado irregularmente, o servidor prestou serviço ao Estado”, explicou. A devolução só seria aplicada em caso de funcionário fantasma.

O procurador não soube precisar, ontem, o número de servidores atingidos pela decisão. “O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por exemplo, não divulga nem quantos funcionários tem, nem relação de servidores. Vai divulgar quem é parente?”, alfinetou. O levantamento sobre os servidores contratados em cada órgão, na situação de nepotismo, deverá ser feito pelo Ministério Público Estadual (MP-GO). Sobre a decisão, o TCE esclareceu, por meio de nota, que “sequer figurou como parte no processo”.

Falando em nome do governo de Goiás, o secretário extraordinário de Assuntos Estratégicos Luiz Alberto Bambu garantiu que a prática de nepotismo não existe no âmbito da gestão do governador Marconi Perillo (PSDB). “Esse foi um dos pontos mais recomendados aos auxiliares, desde o primeiro dia do governo”, contou. De acordo com Bambu, parentes de secretários chegaram a ser exonerados a fim de configurar emprego de parente. “Eu já ouvi falar de nepotismo no TCE, na Assembleia, mas no Governo, te garanto que não há”, pontuou.

Como funcionava
A lei derrubada pelo STF, conhecida como “cota nepotismo”, permitia ao Estado de Goiás a nomeação, por agente público, de até dois parentes de autoridades, além do cônjuge do chefe do Executivo para cargos comissionados ou função gratificada. Embora o texto principal, publicado em 1997, durante o governo de Maguito Vilela (PMDB), proibisse o nepotismo, em consonância com a Constituição de 1988, um parágrafo único validava a exceção. O objeto da ação no STF foi apenas esse parágrafo.

O relator da proposta, ministro Dias Toffoli, reagiu com ironia ao ler o texto durante o julgamento, na última quarta-feira. “Quando se pensa que já viu tudo, aparecem surpresas”, disse, aos risos, no que foi acompanhado por outros ministros. No voto, ele afirmou que a norma “ofende irremediavelmente a Constituição Federal”. A decisão foi acatada pelos demais ministros, por unanimidade. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em Goiás em 2006.
 
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